RPV 11275 - DECISAO

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Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df 2006/0199674 5) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; recursos de requisições anteriores pendentes reservados.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df 2006/0199674 5) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  2. 2 necessidade de abertura de conta remunerada em instituição conveniada para pagamento
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; recursos de requisições anteriores pendentes reservados.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservam-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.