RPV 10971 - DECISAO

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Indefere-se a suspensão pretendida porque o agravo interno pendente refere-se a desconto de PSS sobre valor destinado a beneficiária diversa, e a verba objeto desta requisição (honorários sucumbenciais de SOLANGE) não sofre incidência de contribuição previdenciária; por isso determina-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e observância do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiária: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS; Parte Requerida: UNIÃO; Beneficiária Nos Autos Executórios: Eliane Maria Barbosa Almeida Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Ante o exposto, indefiro o pedido da UNIÃO e determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Contribuição Previdenciária (pss), Suspensão De Pagamento, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Contribuição Previdenciária (pss) Suspensão De Pagamento Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS

Beneficiária

UNIÃO

Parte Requerida

Eliane Maria Barbosa Almeida Santos

Beneficiária Nos Autos Executórios

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a requisição de pagamento deve ser suspensa até decisão nos autos executórios em razão de agravo interno pendente sobre desconto de PSS
  2. 2 se incide contribuição previdenciária (PSS) sobre a verba sucumbencial objeto da requisição
  3. 3 se a pendência de agravo interno relativo a benefício de terceiro impede o pagamento da presente requisição

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão pretendida porque o agravo interno pendente refere-se a desconto de PSS sobre valor destinado a beneficiária diversa, e a verba objeto desta requisição (honorários sucumbenciais de SOLANGE) não sofre incidência de contribuição previdenciária; por isso determina-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e observância do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro o pedido da UNIÃO e determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento...

Orders

  • Indeferido o pedido da UNIÃO
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária