RPV 11248 - DECISAO

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Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: APARECIDA DA LUZ ALVES DA SILVA; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: parte requerida; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 10424/df (2006/0235313 1) / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária e observância das determinações do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotações Orçamentárias, Abertura De Conta Remunerada
Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotações Orçamentárias Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

APARECIDA DA LUZ ALVES DA SILVA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 10424/df (2006/0235313 1) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição
  2. 2 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária e observância das determinações do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.