RPV 11272 - DECISAO

RPV 11272 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: MARIA ÁUREA GUEDES COUTINHO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 10424/df (2006/0199674 5)) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo De Execução Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA ÁUREA GUEDES COUTINHO

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 10424/df (2006/0199674 5)) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Obrigação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.