RPV 11283 - DECISAO

RPV 11283 - DECISAO

Considerando a manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público e a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: EVA DOROTEIA SOARES; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Pendentes
Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Pendentes

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Parties

EVA DOROTEIA SOARES

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público e a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.