RPV 11289 - DECISAO

RPV 11289 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, deferiu-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: FIDELCINA ORNELES DE ALMEIDA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424 200602352157) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Conta Remunerada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FIDELCINA ORNELES DE ALMEIDA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424 200602352157) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, deferiu-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária.
  • Efetuar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s).