RPV 11345 - DECISAO

RPV 11345 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Exe MS 10424 (201001733972) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Exe MS 10424 (201001733972) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito dos valores
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.