RPV 11316 - DECISAO

RPV 11316 - DECISAO

Dada a concordância das partes e do Ministério Público, o pagamento da requisição foi determinado, condicionando-se à existência de dotação orçamentária, com a abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e a reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: THEREZINHA SALVADOR; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424, 201001733972) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Instituição Financeira Conveniada
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Instituição Financeira Conveniada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THEREZINHA SALVADOR

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424, 201001733972) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição administrativa
  2. 2 Condição de existência de dotação orçamentária para pagamento
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Dada a concordância das partes e do Ministério Público, o pagamento da requisição foi determinado, condicionando-se à existência de dotação orçamentária, com a abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e a reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).