RPV 11295 - DECISAO

RPV 11295 - DECISAO

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal, ordenar o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, assegurando a reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: parte requerida; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Condição de pagamento à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito ao beneficiário
  3. 3 Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal, ordenar o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, assegurando a reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada