RPV 11324 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Parties: Beneficiário: VANDELNIRA MONTEIRO DA COSTA; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento (exe MS 10424 201001733972) / Decisão
Outcome: Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics: Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Administração Pública Direito Financeiro Direito Processual Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

VANDELNIRA MONTEIRO DA COSTA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424 201001733972) / Decisão

Legal Issues

1 regularidade formal da requisição
2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
3 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária.
Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.