RPV 11337 - DECISAO

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Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público, autoriza-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: IRACY GALVAO DA SILVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária e às demais providências previstas na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada
Direito Financeiro Administração Pública Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRACY GALVAO DA SILVA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Obrigação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público, autoriza-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária e às demais providências previstas na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.