RPV 11293 - DECISAO

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Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: FRANCISCA CASTRO DE LIMA; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424 / 200602352157) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e observância do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotaçao Orçamentária, Honorários Advocatícios Contratuais
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotaçao Orçamentária Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA CASTRO DE LIMA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424 / 200602352157) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reservas de recursos para requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e observância do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)