RPV 11301 - DECISAO

RPV 11301 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionando-o à existência de dotação orçamentária, à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e à reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ADNA TEIXEIRA GRECIA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424 (200602352651)) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

ADNA TEIXEIRA GRECIA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424 (200602352651)) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionada à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito ao beneficiário
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionando-o à existência de dotação orçamentária, à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e à reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.