RPV 11305 - DECISAO

RPV 11305 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ALCIR GOTARDO eFONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

ALCIR GOTARDO eFONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do beneficiário
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.