RPV 11286 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e das manifestações favoráveis, determina-se o pagamento da requisição desde que exista dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties: Beneficiário: FATIMA DA SILVA BRAUNA; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento (exe MS 10424 / 200602352157) / Decisão
Outcome: Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics: Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

FATIMA DA SILVA BRAUNA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424 / 200602352157) / Decisão

Legal Issues

1 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
2 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária.
Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.