RPV 11326 - DECISAO

RPV 11326 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: VANDY DE OLIVEIRA DA COSTA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424 201001733972) / Decisão
Outcome
Deferido o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada
Execução Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

VANDY DE OLIVEIRA DA COSTA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424 201001733972) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Condição de pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Deferido o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.