RPV 11342 - DECISAO

RPV 11342 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal da requisição, determinou-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: VANILDA EDUARDA DOS ANJOS; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Abertura De Conta Remunerada
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

VANILDA EDUARDA DOS ANJOS

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal da requisição, determinou-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.