RPV 11315 - DECISAO

RPV 11315 - DECISAO

Determinar o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado com condicionantes orçamentárias e operacionais conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Execução De Mandado De Segurança (exe MS 10424), Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Requisição De Pagamento Execução De Mandado De Segurança (exe MS 10424) Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito do beneficiário
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado com condicionantes orçamentárias e operacionais conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.