RPV 11336 - DECISAO

RPV 11336 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: IRACEMA REIS DE OLIVEIRA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424 (200602353458)) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Honorários Advocatícios Contratuais
Direito Financeiro Direito Administrativo Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

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Parties

IRACEMA REIS DE OLIVEIRA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424 (200602353458)) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.