RPV 11586 - DECISAO

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Considerando o depósito do valor requisitado pelo ESTADO DO CEARÁ, deferiu-se o pedido de transferência do saldo da conta judicial para a conta pessoal do beneficiário, com prévia conferência dos dados bancários pela Caixa Econômica Federal, e determinação de abertura de vista ao beneficiário e posterior arquivamento dos autos.

Parties
Beneficiário: REGINALDO PATRICIO DE SOUSA; Requisitado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe AR 6136) / Decisão Determinando Transferência E Arquivamento
Outcome
Pedido deferido: determinação de transferência do saldo para a conta do beneficiário e arquivamento dos autos após providências.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Alvará Judicial, Transferência Bancária, Arquivamento
Execução Administrativa Direito Público Requisição De Pagamento Alvará Judicial Transferência Bancária Arquivamento

Case Brief

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Parties

REGINALDO PATRICIO DE SOUSA

Beneficiário

ESTADO DO CEARÁ

Requisitado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe AR 6136) / Decisão Determinando Transferência E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito do valor requisitado autoriza a expedição de alvará e a transferência direta para a conta do beneficiário
  2. 2 Se, constatada a quitação, deve-se proceder ao arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Considerando o depósito do valor requisitado pelo ESTADO DO CEARÁ, deferiu-se o pedido de transferência do saldo da conta judicial para a conta pessoal do beneficiário, com prévia conferência dos dados bancários pela Caixa Econômica Federal, e determinação de abertura de vista ao beneficiário e posterior arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedido deferido: determinação de transferência do saldo para a conta do beneficiário e arquivamento dos autos após providências.

Orders

  • Determinar seja transferido o saldo da conta judicial n. 0847.040.01503281-1 para a conta pessoal de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA, observados os dados bancários informados à fl. 15, que deverão ser previamente conferidos pela Caixa Econômica Federal.
  • Realizada a providência, abra-se vista ao beneficiário.