RPV 11389 - DECISAO

RPV 11389 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público e nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e à reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: RUTH SOUZA SANTOS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 6019 (201302227025)) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12

Case Brief

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Parties

RUTH SOUZA SANTOS

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 6019 (201302227025)) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e abertura de conta remunerada
  2. 2 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público e nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e à reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.