RPV 11359 - DECISAO

RPV 11359 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determina-se o pagamento da requisição, condicionando-o à existência de dotação orçamentária, à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e à reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA BEATRIZ LUCAS SANTOS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 6019 201301988479) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Existência De Dotação Orçamentária E Abertura De Conta Remunerada
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Execução De Mandado De Segurança Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA BEATRIZ LUCAS SANTOS

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 6019 201301988479) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Existência De Dotação Orçamentária E Abertura De Conta Remunerada

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição proveniente de ExeMS; condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada; reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determina-se o pagamento da requisição, condicionando-o à existência de dotação orçamentária, à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e à reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determina-se o pagamento da requisição conforme condição de dotação orçamentária e abertura de conta remunerada.
  • Publique-se.