RPV 11360 - DECISAO

RPV 11360 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA CECILIA SANS ZANLORENCI; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301988479) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária; abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Honorários Advocatícios Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA CECILIA SANS ZANLORENCI

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301988479) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Condições para pagamento de requisição: existência de dotação orçamentária
  2. 2 Determinação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária; abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.