RPV 11365 - DECISAO

RPV 11365 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determina-se o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: MARIA DA CONCEICAO FAGUNDES; Beneficiário: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA CONCEICAO FAGUNDES

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determina-se o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se. Intimem-se.