RPV 11055 - DECISAO

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Determinou-se o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a penhora anotada; o valor penhorado deverá ser depositado na conta indicada pela UNIÃO (DARF - GRU -91710-9).

Parties
Beneficiário: ARMANDO DE SOUZA CRUZ; Beneficiário (honorários Advocatícios): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Parte Requerida: UNIÃO; Autor: Sindicato autor da demanda executiva; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária, com observância da penhora anotada e demais providências administrativas indicadas.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora, Decote/abatimento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária
Execução Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Penhora Decote/abatimento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária

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Parties

ARMANDO DE SOUZA CRUZ

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios)

UNIÃO

Parte Requerida

Sindicato autor da demanda executiva

Autor

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 anotação de penhora sobre verba sucumbencial
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a penhora anotada; o valor penhorado deverá ser depositado na conta indicada pela UNIÃO (DARF - GRU -91710-9).

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária, com observância da penhora anotada e demais providências administrativas indicadas.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.