RPV 11346 - DECISAO

RPV 11346 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: EANNES BARROS SOARES - ESPÓLIO eJOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Parte Requerida: Parte requerida; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4149 200800474946) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária, com medidas administrativas para depósito e reserva de recursos.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Reservas De Recursos De Requisições Anteriores
Honorários Advocatícios Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Reservas De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

EANNES BARROS SOARES - ESPÓLIO eJOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

Parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4149 200800474946) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento expedida em favor de beneficiários
  2. 2 Condição de existência de dotação orçamentária para pagamento
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito do beneficiário

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária, com medidas administrativas para depósito e reserva de recursos.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.