RPV 11361 - DECISAO

RPV 11361 - DECISAO

Dada a concordância manifestada e observada a norma aplicável (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014), determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: MARIA CELESTE RAMOS DA SILVA; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301988479) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Execução Direito Administrativo Direito Financeiro Processual Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA CELESTE RAMOS DA SILVA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301988479) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Dada a concordância manifestada e observada a norma aplicável (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014), determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.