RPV 11370 - DECISAO

RPV 11370 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ADILSON LUIZ BOHATCZUK; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; publicação e intimação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Direito Financeiro Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

Case Brief

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Parties

ADILSON LUIZ BOHATCZUK

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para recebimento
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; publicação e intimação.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.