RPV 11390 - DECISAO

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Considerando a concordância manifestada e a regularidade formal, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: SABATO ANTONIO MAGALDI e MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201302227025) / Decisão: Determinação De Pagamento Condicionado À Existência De Dotação Orçamentária
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

SABATO ANTONIO MAGALDI e MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201302227025) / Decisão: Determinação De Pagamento Condicionado À Existência De Dotação Orçamentária

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito do beneficiário
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a regularidade formal, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.