RPV 11352 - DECISAO

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Diante da manifestação favorável sobre a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARCIA PINHEIRO AMANTEA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA PINHEIRO AMANTEA

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável sobre a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada