RPV 11369 - DECISAO

RPV 11369 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ADELSON PAIVA SERRA; Beneficiário: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELSON PAIVA SERRA

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  2. 2 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reservação de recursos de requisições anteriores (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.