RPV 11376 - DECISAO

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Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: BENJAMIN SIQUEIRA DE BRUM e MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerida: parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301991973) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Administrativo Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BENJAMIN SIQUEIRA DE BRUM e MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

parte requerida

Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301991973) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.