RPV 11353 - DECISAO

RPV 11353 - DECISAO

Considerando a manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público sobre a regularidade formal, o pagamento da requisição foi autorizado, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARCIO BARBOSA CORDEIRO; Beneficiário: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301988479) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Instrução Normativa

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Parties

MARCIO BARBOSA CORDEIRO

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301988479) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para creditamento
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público sobre a regularidade formal, o pagamento da requisição foi autorizado, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.