RPV 10832 - DECISAO

RPV 10832 - DECISAO

Verificado deferimento, nos autos principais, do pedido formulado pela União para o decote dos honorários sucumbenciais, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, sendo o valor da sucumbência decotado e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9.

Parties
Beneficiário: SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO; Beneficiário (honorários De Destaque): TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Beneficiário (honorários De Destaque): MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Requerente (pediu Decote/abatimento): UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 6.318/df 2007/0150144 4) / Decisão Sobre Pagamento Condicionado
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito do valor correspondente na conta DARF - GRU - 91710-9.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Dotação Orçamentária, Depósito Em DARF GRU 91710 9
Direito Processual Direito Financeiro Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Dotação Orçamentária Depósito Em DARF GRU 91710 9

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO

Beneficiário

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário (honorários De Destaque)

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário (honorários De Destaque)

UNIÃO

Requerente (pediu Decote/abatimento)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 6.318/df 2007/0150144 4) / Decisão Sobre Pagamento Condicionado

Legal Issues

  1. 1 existência de dotação orçamentária como condição para pagamento de requisição
  2. 2 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais antes do pagamento ao beneficiário principal
  3. 3 reservação de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Verificado deferimento, nos autos principais, do pedido formulado pela União para o decote dos honorários sucumbenciais, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, sendo o valor da sucumbência decotado e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito do valor correspondente na conta DARF - GRU - 91710-9.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento