RPV 11065 - DECISAO

RPV 11065 - DECISAO

Diante da anotação da penhora sobre a verba sucumbencial e da manifestação favorável sobre a regularidade formal, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada, e determina-se que o valor penhorado seja depositado na conta DARF - GRU - 91710-9.

Parties
Beneficiária: MARIA PAIVA DE MOURA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Autor Da Demanda Executiva (representante Dos Substituídos): Sindicato; Parte Que Requereu Decote/abatimento: UNIÃO; Interveniente Que Se Manifestou Favoravelmente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6051) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com observância da penhora anotada.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora Sobre Verba Sucumbencial, Decote/abatimento Em Requisitórios, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária
Direito Processual Civil Execução De Sentença Administração Financeira Pública Requisição De Pagamento Penhora Sobre Verba Sucumbencial Decote/abatimento Em Requisitórios Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária

Case Brief

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Parties

MARIA PAIVA DE MOURA

Beneficiária

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Sindicato

Autor Da Demanda Executiva (representante Dos Substituídos)

UNIÃO

Parte Que Requereu Decote/abatimento

Ministério Público

Interveniente Que Se Manifestou Favoravelmente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6051) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 anotação de penhora sobre verba sucumbencial constante na requisição de pagamento
  2. 2 possibilidade de decote/abatimento do valor diretamente nos requisitórios
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Diante da anotação da penhora sobre a verba sucumbencial e da manifestação favorável sobre a regularidade formal, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada, e determina-se que o valor penhorado seja depositado na conta DARF - GRU - 91710-9.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com observância da penhora anotada.

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada