RPV 10842 - DECISAO

RPV 10842 - DECISAO

Em razão da decisão nos autos principais que deferiu o pedido da União para o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9.

Parties
Beneficiário: SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO; Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Requerente: UNIÃO; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito do valor da sucumbência na conta DARF - GRU - 91710-9.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Dotação Orçamentária, Depósito Em DARF GRU
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Dotação Orçamentária Depósito Em DARF GRU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO

Beneficiário

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor da União
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Em razão da decisão nos autos principais que deferiu o pedido da União para o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito do valor da sucumbência na conta DARF - GRU - 91710-9.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.