RPV 11063 - DECISAO

RPV 11063 - DECISAO

Ante a concordância quanto à regularidade formal, a anotação da penhora e o parecer do Ministério Público Federal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada, e depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: HERMINIA TORRES DE AMORIM; Beneficiário De Destaque: ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Decote/abatimento, Dotação Orçamentária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Penhora Decote/abatimento Dotação Orçamentária

Case Brief

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Parties

HERMINIA TORRES DE AMORIM

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 anotação de penhora sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 pedido de decote/abatimento pela UNIÃO

Ratio Decidendi

Ante a concordância quanto à regularidade formal, a anotação da penhora e o parecer do Ministério Público Federal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada, e depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada.

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)