RPV 11056 - DECISAO

RPV 11056 - DECISAO

Diante da concordância com a regularidade formal, da anotação da penhora determinada pelo juízo da execução e do parecer do MPF, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância da penhora anotada, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU - 91710-9.

Parties
Beneficiário: EDGAR BORGES FERREIRA; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, observada a penhora anotada e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Instrução Normativa Stj/gp N.3/2014
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Requisição De Pagamento Penhora Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Instrução Normativa Stj/gp N.3/2014

Case Brief

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Parties

EDGAR BORGES FERREIRA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Anotação de penhora sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Pedido de decote/abatimento dos honorários nos autos principais
  3. 3 Condição de pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Diante da concordância com a regularidade formal, da anotação da penhora determinada pelo juízo da execução e do parecer do MPF, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância da penhora anotada, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU - 91710-9.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, observada a penhora anotada e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para crédito do pagamento