RPV 11067 - DECISAO

RPV 11067 - DECISAO

Verificada a concordância com a regularidade formal, o parecer do MPF e a anotação da penhora sobre a verba sucumbencial, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância da penhora anotada, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9 conforme indicado pela UNIÃO na execução.

Parties
Beneficiária: MARIA AURELINA VIEIRA DE PAIVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Parte Na Execução Que Requereu O Decote/abatimento: UNIÃO; Autor Na Execução: Sindicato autor da demanda executiva; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com observância da penhora anotada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora Sobre Verba Sucumbencial, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Condicionamento Do Pagamento À Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Do STJ Sobre Requisições
Processo Civil Execução Judicial Direito Administrativo Financeiro Requisição De Pagamento Penhora Sobre Verba Sucumbencial Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Condicionamento Do Pagamento À Dotação Orçamentária Instrução Normativa Do STJ Sobre Requisições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA AURELINA VIEIRA DE PAIVA

Beneficiária

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Parte Na Execução Que Requereu O Decote/abatimento

Sindicato autor da demanda executiva

Autor Na Execução

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 eficácia da anotação de penhora sobre verba de sucumbência
  3. 3 possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais nos requisitórios

Ratio Decidendi

Verificada a concordância com a regularidade formal, o parecer do MPF e a anotação da penhora sobre a verba sucumbencial, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância da penhora anotada, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9 conforme indicado pela UNIÃO na execução.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com observância da penhora anotada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada