RPV 11057 - DECISAO

RPV 11057 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada; o valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9 conforme indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: JACYR DE SOUSA CRUZ; Beneficiário: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerente: UNIÃO; Autor: Sindicato autor da demanda executiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e observância da penhora anotada.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Dotação Orçamentária
Processo Civil Execução Requisição De Pagamento Penhora Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Dotação Orçamentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACYR DE SOUSA CRUZ

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

Sindicato autor da demanda executiva

Autor

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição

Legal Issues

  1. 1 Anotação de penhora sobre valores de honorários sucumbenciais
  2. 2 Regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 Possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais nos requisitórios

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada; o valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9 conforme indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e observância da penhora anotada.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.