RPV 11064 - DECISAO

RPV 11064 - DECISAO

Constatada a anotação de penhora sobre a verba sucumbencial, a concordância quanto à regularidade formal e a ausência de impugnação do beneficiário, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância da penhora, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9 indicada pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: MARIA JOSE PEREIRA DO CARMO SILVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Autor Da Demanda Executiva: Sindicato autor da demanda executiva; Parte Que Requereu Decote/abatimento: UNIÃO; Manifestante Favorável: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora, Decote/abatimento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária
Processo Civil Execução Requisição De Pagamento Penhora Decote/abatimento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária

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Parties

MARIA JOSE PEREIRA DO CARMO SILVA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Sindicato autor da demanda executiva

Autor Da Demanda Executiva

UNIÃO

Parte Que Requereu Decote/abatimento

Ministério Público

Manifestante Favorável

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência e observância de penhora sobre verba sucumbencial anotada na requisição de pagamento
  2. 2 Condição do pagamento à existência de dotação orçamentária e reserva de recursos de requisições anteriores
  3. 3 Forma de depósito do valor penhorado (DARF - GRU -91710-9)

Ratio Decidendi

Constatada a anotação de penhora sobre a verba sucumbencial, a concordância quanto à regularidade formal e a ausência de impugnação do beneficiário, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância da penhora, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9 indicada pela UNIÃO.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  • Reservar recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)