RPV 11058 - DECISAO

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Ante a concordância com a regularidade formal e a anotação da penhora sobre a verba sucumbencial, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância da penhora, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9.

Parties
Beneficiário: OLIVAL MELO NUNES; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, observada a penhora anotada.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Decote/abatimento, Dotação Orçamentária
Execução Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Penhora Decote/abatimento Dotação Orçamentária

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Parties

OLIVAL MELO NUNES

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 anotação de penhora sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 pedido de decote/abatimento nos autos principais

Ratio Decidendi

Ante a concordância com a regularidade formal e a anotação da penhora sobre a verba sucumbencial, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância da penhora, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, observada a penhora anotada.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.