RPV 11069 - DECISAO

RPV 11069 - DECISAO

Tendo sido promovida a anotação de penhora sobre a verba sucumbencial e não havendo manifestação da parte requerida, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição conveniada, reserva de recursos para requisições anteriores pendentes e observância da penhora anotada, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9 indicada pela União.

Parties
Beneficiário Principal: JANETE VIEIRA DE PAIVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerida: UNIÃO; Autor: Sindicato autor da demanda executiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada; o valor penhorado...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora, Verba Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Decote/abatimento, Intimação
Execução Judicial Direito Processual Civil Direito Financeiro Requisição De Pagamento Penhora Verba Sucumbencial Honorários Advocatícios Decote/abatimento +1 more

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Parties

JANETE VIEIRA DE PAIVA

Beneficiário Principal

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Requerida

Sindicato autor da demanda executiva

Autor

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da anotação de penhora sobre requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 observância de reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Tendo sido promovida a anotação de penhora sobre a verba sucumbencial e não havendo manifestação da parte requerida, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição conveniada, reserva de recursos para requisições anteriores pendentes e observância da penhora anotada, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9 indicada pela União.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada; o valor penhorado...

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)