RPV 11066 - DECISAO

RPV 11066 - DECISAO

Verificada a concordância com a regularidade formal, a requisição deve ser paga, condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada conforme determinação do juízo da execução; o valor penhorado deve ser depositado na conta indicada pela UNIÃO (DARF - GRU -91710-9).

Parties
Beneficiário: LENISE DE ANDRADE LIRA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com observância da penhora anotada e depósito do valor penhorado na conta indicada pela UNIÃO.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Decote/abatimento, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Penhora Decote/abatimento Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

LENISE DE ANDRADE LIRA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência e anotação de penhora sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 pedido de decote/abatimento pela UNIÃO nas requisições de pagamento
  3. 3 regularidade formal da requisição

Ratio Decidendi

Verificada a concordância com a regularidade formal, a requisição deve ser paga, condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada conforme determinação do juízo da execução; o valor penhorado deve ser depositado na conta indicada pela UNIÃO (DARF - GRU -91710-9).

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com observância da penhora anotada e depósito do valor penhorado na conta indicada pela UNIÃO.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).