RPV 11060 - DECISAO

RPV 11060 - DECISAO

Verificada a anotação de penhora sobre a verba sucumbencial e não havendo oposição à regularidade formal, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância da penhora anotada, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9 conforme indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: AGUINALDO FIRMINO DA SILVA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Anotação De Penhora, Decote/abatimento, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Execução Processo Civil Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Penhora Anotação De Penhora Decote/abatimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGUINALDO FIRMINO DA SILVA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 anotação de penhora sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de decote/abatimento dos honorários nos requisitórios

Ratio Decidendi

Verificada a anotação de penhora sobre a verba sucumbencial e não havendo oposição à regularidade formal, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância da penhora anotada, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9 conforme indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada.

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Abrir conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s) para pagamento