RPV 11392 - DECISAO

RPV 11392 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da observância da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Requerida: parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Reserva De Recursos, Conta Remunerada
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Reserva De Recursos Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Beneficiário

parte requerida

Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da observância da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.