RPV 11393 - DECISAO

RPV 11393 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a manifestação favorável quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: PAULO ROBERTO DAMBRÓZIO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determina o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e às providências previstas na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Direito Financeiro Execução Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Conta Remunerada Reserva De Recursos

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Parties

PAULO ROBERTO DAMBRÓZIO

Beneficiário

LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a manifestação favorável quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determina o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e às providências previstas na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12.

Orders

  • Pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada