RPV 11400 - DECISAO

RPV 11400 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12, determinou-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Parte Requerida: parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Pagamento Condicionado À Existência De Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Direito Administrativo Requisição De Pagamento Pagamento Condicionado À Existência De Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Beneficiário

parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento da requisição expedida em favor de LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12, determinou-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.