RPV 11394 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada pelas partes e pelo Ministério Público, e com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, autoriza-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com...

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Parties
Beneficiário: LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e pelo Ministério Público, e com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, autoriza-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
  • Publique-se.