RPV 11417 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties: Beneficiário: IVO BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Ministério Público: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome: Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária
Legal Topics: Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Direito Público Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

IVO BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Ministério Público

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
2 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária

Orders

Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada